Participação popular na discussão sobre projetos de lei em Uberlândia - Faça valer o seu direito!

Seminário sobre regulamentação do Plano Diretor de Uberlândia
A Prefeitura Municipal de Uberlândia está elaborando novas leis para a gestão urbana da cidade sem a participação da população. Nenhuma audiência pública foi convocada para debater os projetos das novas leis, que tratam de temas fundamentais para a vida das pessoas, como o Código Municipal de Saúde, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a Lei Ambiental, os Códigos de Obras e Posturas, o Código Tributário, a Lei do Sistema Viário, entre outras.

Não deixe calarem sua voz.

Venha participar do Seminário sobre a Regulamentação do Plano Diretor, que acontecerá no dia 10 de agosto de 2010, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Uberlândia. Este evento é uma iniciativa do Movimento Cidade Futura, do Fórum Uberlandense de Políticas Urbanas – Fupu e do Instituto de Geografia da UFU na busca de estabelecer um espaço mínimo de discussão dos projetos de leis que deverão ser votados até outubro de 2010.

A Prefeitura Municipal teve quatro anos para apresentar estas propostas à comunidade e só agora que estão faltando 3 meses para o prazo final, resolve apresenta-las apenas ao Conselho do Plano Diretor, que não foi eleito pela população e não tem poder deliberativo.

Faça valer seus direitos garantidos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica Municipal. PARTICIPE!

Informações e inscrições no site: www.cidadefutura.net.br